Tarcísio quer acelerar aprovação de superpoderes para agências reguladoras de serviços concedidos

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pressiona os deputados estaduais para que acelerem a tramitação do PLC 35/2024, projeto de lei complementar de sua autoria que pretende ampliar os poderes das agências reguladoras estaduais, acrescentando competências, áreas de atuação e atribuições à já existentes Artesp e Arsesp, e propondo a criação da SP-Águas, agência reguladora que assumirá as funções do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos, controle de cheias, estabilização de processos erosivos e fiscalização de segurança de barragens no Estado.

O PLC, que recebeu 111 emendas e um substitutivo, já tramita em regime de urgência, mas a base do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) prepara-se para acelerar ainda mais a sua apreciação. Incluída, pelo presidente da Alesp, na pauta das duas últimas reuniões de líderes partidários, a proposta pode deixar de ser debatida, separadamente, nas comissões permanentes – de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura. e de Finanças, Orçamento e Planejamento –, e ser examinada numa única reunião, o chamado congresso de comissões, convocado pelo presidente.

Questionado pelo líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, sobre a ausência de debate da proposta, o presidente André do Prado (PL) publicou nesta quinta-feira, 15/8, a convocação de uma audiência pública para discutir o PLC 35/2024, a realizar-se na terça-feira, 20/08, às 10h.

A justificativa do governador para apressar a aprovação do projeto é que as mudanças propostas fortalecem o papel das agências reguladoras frente ao volume de parcerias público-privadas que entrarão em operação nos próximos anos.

Para Paulo Fiorilo, no entanto, as mudanças são complexas porque ampliam o poder das agências reguladoras e esvaziam a capacidade do Poder Executivo, chefiado por governantes eleitos diretamente pela população, de definir as políticas de Estado. “Neste modelo proposto pelo governador, as competências das agências reguladoras confundem-se com aquelas que são do próprio poder concedente: elas serão responsáveis por definir, licitar, regular e fiscalizar a prestação dos serviços concedidos e privatizados, em áreas fundamentais como gestão de recursos hídricos, meio ambiente, transporte e mobilidade, energia, educação”.

Mais que isso, se aprovado o texto original, não haverá possibilidade de revisão das decisões dos conselhos gestores das agências reguladoras e nem mecanismos de controle social, denuncia Fiorilo. “O PLC 35/2024 extingue os conselhos consultivos e de orientação das atuais agências. É uma aberração”, avalia o parlamentar.